Piso do médico

Estamos lutando a nível de Senado e Câmara Federal pela ATUALIZAÇÃO da Lei 3999/61, do Piso Salarial de Médicos e Cirurgiões Dentistas, criada há mais de 60 anos (antes do SUS). Naquela época, para fixar o padrão remuneratório, era comum se usar como referencial determinada quantidade de salário mínimo. Depois, a jurisprudência baniu a grafia desse indexador (salário mínimo) no texto, mas o nosso continua no estilo antigo. Portanto, é urgente fazer a alteração. Do jeito como está, inviabiliza sua aplicabilidade no serviço público. Os PLs da classe médica que tramitam no Congresso Nacional visam justamente corrigir as distorções da lei do piso, tornando a lei passível de aplicabilidade na área pública. Além disso, também está sendo inclusa a correção anual baseada no IPCA. Assim, temos o PL 1365/22 no Senado, aliás encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cujo presidente é o senador Renan Calheiros, aguardando definição do orçamento e fonte de custeio. Já na Câmara dos Deputados, temos o PL 765/15, que está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Para agilizar os trâmites, precisamos do apoio dos parlamentares do nosso Estado.